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Leia atentamente os termos e condições de uso dos nossos serviços.
Última atualização: 23 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site, aplicativo, plataformas digitais e canais de atendimento disponibilizados pela PNL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, nome fantasia PNL Crédito Seguro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.128.045/0001-03, doravante denominada “PNL Crédito Seguro” ou “PNL”.
Atenção: a PNL Crédito Seguro atua como correspondente bancário. A PNL não é banco nem instituição financeira e não concede crédito com recursos próprios. A análise, a aprovação, as taxas, o Custo Efetivo Total (CET), os prazos e a liberação dos recursos são definidos pela instituição financeira responsável por cada produto.
Ao acessar ou utilizar os canais e serviços da PNL Crédito Seguro, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em observá-los.
A aceitação destes Termos não substitui a contratação do produto financeiro. Qualquer operação de crédito dependerá de proposta específica, análise da instituição financeira e formalização pelos meios indicados por ela, com a apresentação das condições aplicáveis antes da contratação.
Caso não concorde com estes Termos, o usuário deverá interromper a utilização dos canais e serviços da PNL.
Os serviços destinados à contratação de produtos financeiros são oferecidos somente a pessoas legalmente capazes e, em regra, maiores de 18 anos, observadas as exigências do produto e da instituição financeira parceira.
Para os fins destes Termos:
3.1 Atuação como correspondente bancário
A PNL atua como correspondente bancário, nos limites dos contratos mantidos com instituições parceiras e da Resolução CMN nº 4.935/2021, ou norma que venha a substituí-la.
A PNL presta atendimento e auxilia na apresentação e no encaminhamento de propostas, mas não possui autonomia para aprovar crédito, alterar regras do convênio, definir unilateralmente taxas ou garantir a liberação de valores.
A instituição responsável por cada produto deverá ser identificada ao cliente antes da contratação. O contrato da operação financeira será celebrado diretamente entre o cliente e essa instituição.
3.2 Principais normas aplicáveis
As atividades e os canais da PNL observam, conforme o caso:
4.1 Produtos intermediados
De acordo com o perfil do cliente, o convênio, a margem disponível e a oferta das instituições parceiras, a PNL poderá prestar atendimento relacionado a:
A disponibilidade dos produtos pode variar conforme vínculo funcional ou previdenciário, órgão pagador, empregador, idade, renda, margem consignável, política de crédito, região, instituição parceira e alterações legais ou operacionais.
4.2 Público atendido
A PNL atende especialmente servidores públicos, inclusive servidores do Governo de Minas Gerais e de municípios conveniados, aposentados e pensionistas, além de outros públicos elegíveis aos produtos oferecidos pelas instituições parceiras.
4.3 Etapas do atendimento
O atendimento poderá envolver:
Simulações são informativas e podem sofrer alterações até a efetiva formalização. A proposta somente será considerada aprovada após confirmação da instituição financeira.
4.4 Remuneração e cobranças
A PNL Crédito Seguro não cobra do cliente taxa própria pela intermediação ou pelo atendimento como correspondente bancário. A PNL pode ser remunerada pelas instituições parceiras.
Juros, tributos, tarifas e outros custos eventualmente relacionados ao produto deverão constar da proposta ou do contrato da instituição responsável, inclusive no CET, quando aplicável.
O cliente não deve efetuar pagamento antecipado, depósito, PIX ou transferência para pessoa física como condição para análise, aprovação ou liberação de crédito. Em caso de dúvida sobre uma cobrança, deverá confirmar a solicitação pelos canais oficiais da PNL.
Antes da contratação, o cliente terá acesso, diretamente ou por meio dos documentos da instituição parceira, às informações aplicáveis à operação, como:
Produtos adicionais não devem ser apresentados como condição obrigatória para a contratação do crédito, salvo quando integrarem legitimamente a estrutura do produto e essa informação for apresentada com clareza pela instituição responsável, nos limites da legislação.
O usuário tem direito a:
O direito de arrependimento ou cancelamento será aplicado quando previsto em lei e conforme as condições da operação. O cliente deverá observar as instruções e os prazos informados pela instituição financeira responsável.
Ao utilizar os serviços, o usuário compromete-se a:
O usuário é responsável pelos prejuízos comprovadamente causados por fraude, falsidade documental, omissão intencional ou uso indevido dos serviços, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à PNL e às instituições parceiras.
A PNL adota medidas razoáveis de segurança compatíveis com suas atividades e orienta o usuário a observar as seguintes práticas:
A PNL poderá solicitar validações adicionais, suspender o atendimento ou deixar de encaminhar uma proposta quando identificar inconsistências, risco de fraude, determinação legal ou descumprimento destes Termos.
A PNL compromete-se a:
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz direitos obrigatórios do consumidor nem afasta responsabilidades que a legislação atribua à PNL.
A PNL não garante aprovação de proposta, manutenção de taxa, disponibilidade de margem, prazo exato de análise ou liberação do crédito. Esses elementos podem depender da instituição financeira, do órgão pagador, do empregador, do sistema de consignações, de bases públicas ou privadas e de outros terceiros.
A PNL não controla, entre outros fatores:
Quando houver problema relacionado ao contrato financeiro, a PNL poderá orientar e auxiliar o cliente, mas a solução poderá depender da instituição responsável. A limitação prevista nesta seção não se aplica quando o dano decorrer de ato ou omissão imputável à própria PNL, conforme a legislação.
A PNL não responderá por falhas exclusivamente decorrentes do dispositivo, da conexão, do navegador ou da conduta do usuário; por caso fortuito ou força maior; ou por ato exclusivo de terceiro, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade previstas em lei.
11.1 Dados que podem ser tratados
Conforme o serviço solicitado, a PNL poderá tratar:
A PNL não solicita a senha bancária, o token de segurança ou a senha pessoal do benefício do cliente.
11.2 Finalidades
Os dados poderão ser utilizados para:
11.3 Bases legais
O tratamento poderá ser fundamentado, conforme o caso, em procedimentos preliminares relacionados a contrato, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, proteção do crédito, legítimo interesse ou consentimento.
Quando o consentimento for necessário, ele será solicitado de forma livre, informada e destacada e poderá ser revogado, sem afetar os tratamentos anteriores realizados de forma legítima.
11.4 Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com:
As instituições financeiras poderão tratar os dados como controladoras independentes, de acordo com seus próprios avisos de privacidade e obrigações legais.
11.5 Armazenamento e eliminação
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção a fraudes e ao exercício regular de direitos. Encerrada a necessidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for permitida ou exigida por lei.
11.6 Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:
A confirmação de existência ou o acesso simplificado será providenciado de forma imediata, quando possível. A declaração completa será fornecida no prazo previsto na LGPD, atualmente de até 15 dias, ressalvadas outras solicitações, hipóteses legais e a necessidade de confirmação segura da identidade do requerente.
11.7 Canal de privacidade
Solicitações sobre dados pessoais poderão ser encaminhadas para privacidade@pnlcreditoseguro.com.br. A PNL poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e proteger os dados contra acesso indevido.
Informações mais detalhadas poderão constar de Política ou Aviso de Privacidade próprio, que complementará estes Termos.
Para utilizar os serviços digitais, o usuário precisará de dispositivo compatível, conexão com a internet e, conforme o caso, câmera, navegador atualizado e permissão para receber mensagens ou acessar links.
A PNL busca manter seus canais disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores ou eventos fora de seu controle.
Links para ambientes de instituições parceiras ou terceiros seguem regras próprias. O usuário deve conferir o endereço, a identificação da instituição e as condições apresentadas antes de prosseguir.
Marcas, nomes, logotipos, textos, imagens, vídeos, layouts, sistemas e demais conteúdos disponibilizados pela PNL são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à PNL ou a seus licenciantes.
O usuário pode acessar esses conteúdos para uso pessoal e relacionado aos serviços. É vedado copiar, alterar, distribuir, comercializar, criar conteúdo derivado ou utilizar a marca PNL Crédito Seguro sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
A PNL poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais com a data da última atualização.
Quando a alteração for relevante, a PNL poderá destacá-la no site, aplicativo ou canal de atendimento. A alteração não modificará retroativamente condições de contratos financeiros já celebrados, salvo previsão legal ou contratual válida.
A PNL poderá suspender ou encerrar o acesso a seus canais ou funcionalidades em caso de:
A suspensão do atendimento pela PNL não cancela automaticamente contrato já celebrado com instituição financeira. O cliente deverá observar as condições e os canais da instituição responsável pela operação.
Reclamações sobre o produto financeiro também poderão ser encaminhadas ao SAC ou à Ouvidoria da instituição responsável, cujos dados devem constar dos documentos da contratação ou dos canais oficiais da instituição.
O consumidor poderá ainda procurar os órgãos competentes, como o Procon, o Banco Central do Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Poder Judiciário, conforme a natureza da demanda.
Estes Termos complementam os avisos, políticas e condições específicas exibidos nos canais da PNL. Em caso de conflito com o contrato da operação financeira, prevalecerão as condições do instrumento celebrado com a instituição responsável, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei e das obrigações próprias da PNL.
Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representará renúncia de direito nem alteração destes Termos.
O usuário não poderá ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização, quando a cessão depender dela.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Eventuais controvérsias poderão ser inicialmente submetidas aos canais de atendimento para tentativa de solução amigável. Permanecem preservados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
Será competente o foro definido pela legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando assegurado por lei. Não há renúncia a direito legalmente garantido ao usuário.